- PEC-00431/2009 - Dá nova redação aos arts. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II e § 2º; e 244 da Constituição Federal, adaptando-os ao texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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| | - 16/03/2011 | Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
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- PL-07834/2010 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°.
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| | - 17/03/2011 | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) |
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