Deputado(a): EDUARDO BARBOSA - PSDB/MG Período: 05/03/2011 a 18/03/2011

PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

Data Proposição 14/03/11 SBT 1 CSSF => PL 5218/2009 - Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos na Administração Pública Federal a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.

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