10/03/2011 - Projeto de Lei propõe ampliar proteção social de pessoas com deficiência intelectual ou múltipla
Determinado a garantir uma base legal que assegure direitos e cidadania, o Deputado Federal Eduardo Barbosa acaba de apresentar o Projeto de Lei (PL) nº 648/2011 que inclui pessoas com deficiência intelectual ou múltlipla entre os dependentes de segurados nos planos de benefícios da Previdência Social. A alteração os art. 16, 75 e 77 da Lei n° 8.213, de 1991, oferece uma visão que resolve o impedimento de tratar as pessoas com deficiência intelectual ou múltipla como dependente do segurado da Previdência Social.Na opinião de Eduardo Barbosa, as pessoas com deficiência intelectual e múltipla enfrentam grandes dificuldades para obter trabalho e para se manter no emprego, o que faz com elas fiquem fora do sistema previdenciário. “Na forma em que os atuais artigos da Lei estão vigorando, a sua eventual condição para o trabalho torna-se mais um fator prejudicial, no lugar de favorecer a sua autonomia”, explica.
A situação atual é preocupante. Por um lado, as famílias temem que o ingresso da pessoa com deficiência no mundo do trabalho descaracterize a situação de dependência. De outro, a impossibilidade de figurar como dependentes para aqueles que precisam da família, de fato, faz com que essas pessoas vivam socialmente desprotegidas por falta de renda, quando os pais morrem.
O deputado justifica a proposta pela necessidade de favorecer o acesso das pessoas com deficiência à cobertura previdenciária. Além das várias barreiras para conseguirem uma vaga no mercado de trabalho, o impedimento legal para o reconhecimento da dependência, faz com que muitas famílias prefiram que as pessoas com deficiência intelectual ou múltipla abandonem as possíveis oportunidades de emprego para defender a sua condição de “inválido” e, com isso, assegurar o direito à pensão por morte. “Aliado ao preconceito, vemos a situação de risco a que essas pessoas estão expostas”, disse
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