- PL-07639/2010 - Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
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| | - 23/03/2011 | Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
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| | - 24/03/2011 | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
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- PEC-00528/2010 - Acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal, para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla.
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| | - 23/03/2011 | Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA) |
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